Legitimidade X Capacidade

O assunto de hoje é a distinção entre legitimidade e capacidade. O processo civil sempre foi um mistério para mim, que aos poucos estou conseguindo desvendar.  E uma dúvida que me assolou esses dias foi a diferença entre legitimidade e capacidade.

Após um estudo as diferenças se tornaram claras para mim.

O artigo 7º do Código de Processo Civil reza que “toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.

O artigo 267 dispõe ” extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, da legitimidade das partes e o interesse processual.

O Código Civil inicia suas disposições com o seguinte artigo:

“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.

Artigo 2º – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro.

A capacidade a que se refere o artigo 7º transcrito pode ser chamada de genérica que se subdivide em:

Capacidade processual e capacidade de ser parte.

Capacidade de ser parte é inerente a toda pessoa nascida com vida, desde o primeiro suspiro extra-uterino, porém nem sempre essa mesma pessoa detém a capacidade processual.

Os artigos 3º a 5º do Código Civil enumeram as pessoas consideradas relativa e absolutamente capazes, buscando nestes artigos as pessoas aptas a compreender a dinâmica processual, podendo atuar sozinha no litígio, ou seja, sem assistência ou representação.

Assim, a capacidade processual está ligada a capacidade absoluta das partes em litígio, pois o legislador entende que essas podem compreender melhor as causas processuais.

Pode ocorrer de alguém possuir a capacidade de ser parte, porém não a processual, resolvendo esse problema com a representação ou assistência.

Por exemplo, o menor impúbere que pleiteia o reconhecimento de paternidade, tem a capacidade de ser parte, porém não a processual, de exercício, que é solucionada com a representação pela sua genitora.

Quanto à legitimidade, esta interessa ao processo civil. A legitimidade da parte refere-se a ser titular do direito material posto em litígio, ligado à relação processual através da propositura da ação.

O artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

O artigo por si só define em termos o que é legitimidade. Garantindo que a pretensão material seja apresentada em juízo por e contra as pessoas que se encontram ligadas ao direito material discutivo.

Esta definição é chamada de legitimação ordinária. Exemplo: O locador, proprietário de um imóvel, ingressa com ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário. Ambas as partes são legítimas, ambas possuem também a capacidade processual plena.

A legitimidade é tão importante que a ilegitimidade de qualquer das partes pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, por ser quesão de ordem pública.

Ao lado da legitimação ordinária, como o exemplo dado acima, temos a extraordinária, que se dá na hipótese de substituição processual. Neste caso o autor do processo não se confunde com o titular do direito material discutido.

Como exemplo podemos citar uma decisão do STF no RE 441318/DF, rel. Min. Marco Aurélio em 25.10.2005. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de declarar nula cláusula contratual referente à proteção adicional para cartões de crédito. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto por Unicard Banco Múltiplo S/A em que se sustentava ofensa ao artigo 127 da CF, sob alegação de ilegitimidade do parquet, porquanto o direito defendido se enquadraria no campo dos interesses individuais disponíveis. Considerou-se presente relação jurídica de consumo, tenod em conta os serviços prestados pelo recorrente, a ensejar a competência do Ministério Público (CF, artigo 129, III e CDC, arts. 81 e 82).

O STF deixou claro ao afirmar que o STF possui legitimidade para propor ação civil pública.

Assim, age como substituto processual, porquanto sem ser parte ilegítima, por expressa previsão legal.

Na substituição processual a ação é proposta por certa pessoa, na defesa de um direito que pertence a um terceiro, como se deu na hipótese do julgamento do STF em que o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública defendendo interesses de clientes do Banco Múltiplo S/A. Agiu como substituto processual.

Em outro tópico estabelecerei a diferença entre representação e substituição processual e o próximo tópico será de Direito Constitucional, tratando da diferença entre Adin por Omissão e Mandado de Injunção.

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6 Respostas to “Legitimidade X Capacidade”

  1. Dalton Antonio Fernandes Says:

    Gostei do texto, mande sempre, vai contribuir para o curso que estou fazendo.

    Abraços,
    Dalton

  2. Grazielle Aguillar Says:

    Muito bom!!

  3. Marcio R. sauer Says:

    Parabéns excelente, artigo!!!!

  4. Geciana Says:

    Muito bom!

  5. ronilda morais de souza Says:

    Muito bom valeu !

  6. Eduardo Martins Says:

    Muito bom. Só faltou vc colocar esse assunto sob a perspectiva do direito material. Vc so menciou a parte processual da matéria.
    Complementaria com a ideia de que enquanto a capacidade é um requisito para a prática de atos em geral, a legitimidade é requisito para a prática de atos determinados.

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