Mandado de Injunção x Adin por Omissão

O mandado de injunção e a ADIn por omissão têm suas características em comum. E são elas: ambas buscam suprir as omissões constitucionais e tem como objetivo tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, portanto, somente as normas constitucionais de eficácia limitada possuem essa peculiaridade.

Para relembrar o que é norma constitucional de eficácia limitada, basta lermos os artigos 18,§º 22 parágrafo único, 113,125,146 e e notamos que quando da promulgação da constituição tais artigos não tiveram o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstituicional. Por isso o seu nome eficácia limitada. A sua eficácia tem um limite, pois falta-lhe algo, que na hipótese é a lei.

A ADIn por omissão está prevista no artigo 103, §2º da CF/88 – ” declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

Deste dispositivo tira-se diversos pontos importantes. A Constituição fala em omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Não é mera omissão legislativa, mas uma medida que engloba atos de outros poderes e não apenas do legislativo, como por exemplo atos de outros poderes e não apenas do legislativo. Esses atos, regulamentos podem emanar tanto do poder executivo como do judiciário.

O órgão competente para apreciar a ADIn por Omissão é o STF, de forma originária. Os legitimados são os nove do artigo 103. Passo a enumerá-los.

Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal (Câmara Legislativa do DF, pois este detem as duas competências, municipal e estadual, por isso a mescla dos nomes de ambas casas legislativas do município e do estado); o Governo de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Seus efeitos são:

Quando se tratar de órgão administrativo este tem o prazo de trinta dias para elaborar a lei, sob pena de responsabilidade.

Quanto ao poder competente, como dispõe o § 2º do artigo 103, não será fixado prazo para sua elaboração, apenas será dado ciencia, em respeito ao princípio da tripartição dos poderes.

O Mandado de Injunção, previsto no artigo 5º LXXI, será utilizado por qualquer pessoa, atentando para a capacidade e legitimidade já exposto em tópico anterior, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A norma constitucional é a de eficácia limitada, tal qual a ADIn por omissão.

A ação pode ser ajuizada por qualquer pessoa, como já citado, como instrumento de controle concreto ou incidental, desde que a pessoa tenha inviabilizado o exercício de direitos e liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para se aferir a competência do julgamento do mandado deinjunção é mister analisar os seguintes artigos da Constituição Federal: 102, I, “q”; 102, II, “a”; 105, I, “h”, 121, § 4º; e 125, §1º

Outra diferença, portanto, se encontra no órgão julgador do mandado de injunção.  Enquanto a ADIn por Omissão é de competência exclusiva do STF, o MI pode ser julgado por diversos tribunais, superiores ou não. Podemos citar como exemplo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar MI contra autoridades estaduais ou municipais.

Para encerrar os efeitos também são diversos.

Alexandre de Moraes adota a posição concretista individual intermediária, o que quer dizer que julgado procedente o MI o poder judiciário fixa ao Legislativo prazo para elaborar a norma reguladora. Terminado o prazo e permanecendo a inércia do Legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito. Por isso chamado de concretista (sede de controle concreto), individual (um autor, efeito inter partes) intermediária (o o poder judiciário não legisla a favor de todos, porém não fica inerte).

Essa posição é a mais coerente com o MI, pois se fosse de outra forma o autor não teria assegurado seu direito, não podendo então exercê-lo, por falta de norma regulamentadora infra-constitucional.

O efeito é inter partes e não erga omnescomo da ADIn por omissão.

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