Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica

Um de meus colegas de trabalho no TRT estava falando que na Justiça do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. E alguns ali não sabiam que existiam essas teorias. Vamos a elas.

O art.1º do Código Civil estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. E a personalidade jurídica é, em uma nova e moderna conceituação, não somente a pessoa ser titular de relações jurídicas, mas também a possibilidade de reclamar uma proteção jurídica decorrentes dos direitos da personalidade.

E ainda, de acordo com o art.45 do Código Civil, começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

O art. 44 traz o rol de pessoas jurídicas de direito privado. A que nos interessa nesse momento é a sociedade, pessoa jurídica que almeja o lucro para reparti-lo entre os sócios.

A sociedade deve seguir pelo caminho da licitude, da boa-fé, deixando de agir de forma a lesar terceiros. Mas como nem tudo é perfeito, mesmo que haja sem intenção, a sociedade pode vir descumprir suas obrigações, deixando de pagar seus credores.

Quando a empresa deixa de cumprir com suas obrigações se torna responsável por elas, dessa forma, como organismo independente de seus sócios, responde pelos seus atos. A própria pessoa jurídica participa de um dos pólos da relação jurídica, a princípio sem atingir seus sócios. Porém, se a sociedade agiu em fraude, abuso ou simplesmente desvio de função, a personalidade jurídica é superada e a desconsideração é efetivada. Nesses casos a responsabilidade recai no patrimônio dos sócios.

O afastamento da personalidade deve ser temporário, assim, quando os credores forem satisfeitos a personalidade retornará, atendendo ao princípio da continuidade.

Todavia, a despersonalização pode ocorrer em caráter perpétuo, em decorrência de uma decisão judicial, caso a situação seja grave e exija uma medida mais dura. O exemplo, retirado da obra Direito Civil – Teoria Geral da autoria de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Faria, é em relação a torcida de futebol organizada, associação que pode ser extinta caso cometa crimes durante uma partida de futebol.

E é nesse ponto que se diferencia desconsideração da despersonalização da personalidade jurídica. Se ocorre a extinção da pessoa jurídica o termo correto a ser usado é a despersonalização e não desconsideração.

Teoria maior e menor da desconsideração

Chegamos ao ponto.

O art. 50 do Código Civil dispõe in verbis:

Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O artigo supracitado adota a teoria maior, porém na justiça do trabalho, em danos causados ao consumidor e meio ambiente a teoria menor é a utilizada. Mas o que vem a ser tais teorias?

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica só poderá ser usada em casos excepcionais, em que se tira o véu da pessoa jurídica e atinge os bens pessoais dos sócios, ou seja, é como se os sócios se vissem desprotegidos, sem teto, sem porta para proteger seus bens. Imagine uma mão invisível, mas poderosa, retirando o telhado de uma casa onde se encontram os devedores, depois a porta, as janelas e as paredes da casa são arrancadas e os bens que ali estavam são retirados um a um. Essa invasão no patrimônio ocorreu porque houve abuso dos sócios, eles abusavam e se escondiam na pessoa jurídica. E esse abuso é resultante de abuso ou desvio de finalidade. Mas para que essa “mão” penetre nos bens dos sócios é preciso que os credores demonstrem pelo menos a presença de um requisito específico, e esse requisito a ser demonstrado deve ser objetivo ou subjetivo. A teoria maior objetiva caracteriza-se pela confusão patrimonial ou desorganização societária e a teoria maior subjetiva exige o elemento anímico, a vontade de fraudar a lei ou lesar terceiros e o credor prejudicado deve provar essa intenção. Por isso chamada de teoria maior. Exige ao menos a comprovação de um requisito para que o juiz possa aplicar a desconsideração da personalidade jurídica.

Já a teoria menor é mais tranqüila para o juiz decretar a desconsideração, pois não são exigidos os requisitos mencionados na teoria maior. Basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Como exemplo da teoria menor podemos citar o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor.

“Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

Como se percebe, basta o prejuízo causado ao consumidor e esse demonstre que houve dano, para que, na impossibilidade de ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, os sócios ou administradores respondem pela obrigação.

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Uma resposta to “Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica”

  1. Thalita Asevedo Says:

    Muito bom o artigo, deixou bem claro a definição de ambas teorias. Parabéns, continue com seu trabalho.

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