Assistência litisconsorcial e Assistência simples

Do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil.
a) Embora recomendável para garantir a eficácia da sentença, não é obrigatória a citação de todos os litisconsortes necessários, diante do fenômeno da substituição processual.
b) Na nomeação à autoria, se o nomeado, após realizada a citação, negar a qualidade que lhe é atribuída, o processo continuará contra o nomeante, o qual não terá novo prazo para contestar, face ao princípio da eventualidade aplicável no momento da contestação.
c) Na denunciação da lide feita pelo autor, o denunciado que comparecer poderá aditar a petição inicial, uma vez que assume a posição de litisconsorte do denunciante.
d) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, mesmo na hipótese de provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
e) Na assistência simples, o terceiro tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, sendo considerado, assim, litisconsorte da parte assistida, por também ser titular do direito discutido.

Essa é uma questão retirada do concurso para provimento de cargo de Defensor Público do Rio Grande do Sul – RS.

As respostas, com exceção da letra E, foram retiradas do Capítulo VI do CPC – da intervenção de terceiros.
A alternativa correta é a letra C – Artigo 74 – Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
A resposta está dada.

Mas o que realmente importa nessa questão, já que não é literalmente retirada do CPC, é a letra E. A questão afirma que na assistência simples, o terceiro tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes.

Vamos esmiuçar a questão. A assistência é modalidade de intervenção de terceiro, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes em litígio. Algo importante: PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Algo que não deve ser esquecido. E mais, o terceiro assume o processo no estado em que ele se encontra.

A assistência tem lugar quando há um interesse jurídico. Não basta um interesse econômico ou sentimental, tem de haver interesse jurídico.

A assistência divide-se em Assistência simples ou adesiva e assistência litisconsorcial.

A assistência simples ocorre quando terceiro (que se torna assistente no processo) é titular de uma relação jurídica conexa com a do autor (assistido) e réu do processo. Sempre é bom exemplificar para aclarar a explicação.
Bernardo estabeleceu uma relação locatícia com Manoel. Amou o apartamento de Bernardo localizado em São Paulo e nele passou a morar. Pagava a Bernardo todo mês a quantia de R$ 1500,00. Rogério, amigo de Manoel, que acabara de chegar em São Paulo e não tinha onde morar, encantou-se com o imóvel que este alugara. Manoel, muito esperto, resolveu alugar o apartamento a Rogério por R$ 3.000,00, através de um contrato de sublocação. A relação então ficou assim: Rogério paga a Manoel o valor de R$ 3.000,00 e Manoel paga a Bernardo o valor de R$ 1.500,00.
Tempos depois, Manoel muito ganancioso, não repassa o valor do aluguel para Bernardo. Este propõe uma ação de despejo em face de Manoel.
Rogério fica desesperado, pois trabalha a poucas quadras do imóvel e não tendo saída, ingressa no processo também. Mas para fazer o que? Para assistir Manoel, pois a manutenção do contrato de aluguel entre Manoel e Bernardo depende o seu contrato de sublocação. Assistência deriva de assistir que significa ajudar, socorrer.
Essa assistência caracteriza-se como assistência simples. Não há nenhuma relação entre Rogério (assistente) e Bernardo (réu na ação). Ambos mal se conhecem. O contrato de sublocação foi entre Rogério e Manoel.

A vitória de Bernardo na ação interferirá na relação entre Rogério e Manoel. Rogério poderá requerer provas (provar que Manoel tem pago as prestações regularmente), apresentar razões de mérito, qualquer ato processual lhe é permitido. E mais, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas na proporção da atividade que tiver exercido na ação, conforme artigo 32 do CPC.

Como escreve Fredie Didier Jr: “O assistente é parte, só que auxiliar, com menos poderes. Não é parte do litígio, mas é parte do processo. De um modo geral, os processualistas não o consideram parte, o que é um equívoco”. Muita atenção então nos exames de Ordem e concursos públicos.

Visto assistência simples, passamos para a assistência litisconsorcial.

Não há unanimidade em relação à assistência litisconsorcial entre os doutrinadores.
Dá-se a assistência litisconsorcial quando o vinculo é mais forte, pois o próprio assistente é titular da relação jurídica. O terceiro tem uma relação jurídica com a parte adversária daquela a quem pretende ajudar (Fredie Didier Jr.).

O exemplo é desse doutrinador: O sócio adere à pretensão de outro na dissolução da sociedade. Vê-se no exemplo que ambos os sócios têm uma relação jurídica com a sociedade, porém, somente um propõe a ação. O outro toma conhecimento e ingressa também na ação como assistente litisconsorcial, visto que há uma relação jurídica com a parte contrária do assistido (a sociedade). Por ser um litisconsórcio, sua posição não é subsidiária, mas tem a mesma intensidade do assistido. Trata-se de litisconsórcio unitário facultativo ulterior (Didier Jr, Thereza Alvim). Mas João Carlos Barbosa Moreira, o grande João Carlos Barbosa Moreira, entende que essa assistência não torna o assistente litisconsorte, e sim é o caso de intervenção de um co-legitimado de intervenção litisconsorcial voluntária.

Se o que é intervenção litisconsorcial voluntária não ficou muito clara, falaremos a seu respeito em uma próxima oportunidade. Mas o importante é deixar claro a diferença entre assistência simples e litisconsorcial, e acredito que o artigo cumpriu seu objetivo.

Aos estudos e avante!

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3 Respostas to “Assistência litisconsorcial e Assistência simples”

  1. José Augusto Says:

    Este comentário sobre Assistência litisconsorcial e Assistência simples foi muito importante para que eu pudesse tirar algumas dúvidas e responder um plano de aula (VALEU)

  2. Gabriel Do Espirito Santo Says:

    Então o assistente litisconsorcial é um sócio de uma sociedade que está sendo prejudicada por uma outra pessoa, e que no caso o autor faz parte de sua sociedade?

  3. vera Diniz barros Says:

    Muito bem explicado e os exemplos de muita valia sobre os dois tipos de assistem cias….

    Obrigada
    Muito obrigada…

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