Archive for the ‘Direito Constitucional’ Category

Competência concorrente

29/08/2012

Há alguns dias resolvi estudar mais a fundo a respeito da competência legislativa concorrente. Confesso que sempre foi um assunto espinhoso para mim, visto ter que entender ou até mesmo decorar quais são os bens da União, o que compete à União, quais são as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Mas resolvi escrever hoje a respeito da competência legislativa concorrente, estabelecida no art. 24 da Constituição Federal.

Art.24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

O artigo tem dezesseis incisos e quatro parágrafos.

O que me chamou a atenção foi a ausência dos Municípios na competência concorrente. Portanto, os Municípios não participam da competência concorrente. Isso é importante.

Bom, continuando com mais atenção, o § 1º do art. 24 estabelece que a União limita-se a estabelecer normas gerais. A participação dos estados e do Distrito Federal na competência concorrente será a de complementar a legislação federal, por meio de expedição de normas específicas estaduais e distritais.

Mas e se a União resolver instituir normas específicas a ser aplicadas aos estados a o Distrito Federal?

A resposta eu encontrei no excelente livro dos Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Os autores explicam que a atuação da União será inconstitucional, por invasão de competência na alçada dos estados e Distrito Federal. Assim, prevalecerão as normas específicas editadas pelo próprio estado ou Distrito Federal.

Muito interessante, não é mesmo?

O §3º do art. 24 estabelece que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

O que significa que esses entes não precisam esperar pelas normais gerais expedidas pela União. Na falta dessas normais gerais poderão ser editadas normas específicas pelos estados e Distrito Federal. Há assim, com a ausência das normas gerais, a competência legislativa plena.

Feito isso, edição de leis específicas pelos estados ou Distrito Federal (competência legislativa plena) aí sim, entra em cena o §4º do art. 24 da CF – A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Será que faltou lei distrital no parágrafo quarto? Foi intencional ou engloba também tal ente? Se alguém puder ajudar. Não vi nada a respeito dessa omissão nos livros dos professores acima citados. Vou ver depois no livro do Marcelo Novelino.

Editada uma lei federal a respeito das matérias constantes do art. 24 e se alguma norma específica do DF ou estados for contrário a essa norma geral da União, a norma específica será suspensa.

Para encerrar e porque caiu numa prova importante esse ano, a superveniência de lei federal sobre normais gerais suspende a eficácia da lei estadual. O constituinte deixou bem claro que suspende e não revoga. A questão copiava o parágrafo inteirinho, apenas mudando o suspende por revoga.

Suspensão e revogação são diferentes. Na revogação a norma é excluída do sistema jurídico. A suspensão faz com que a lei tenha seus efeitos suspensos, sem contudo desaparecer do ordenamento jurídico. Enquanto durar a suspensão seus efeitos não serão aplicados.

Assim, se a norma geral da União for revogada a lei estadual ou distrital volta a ser aplicada integralmente, visto que não saiu do sistema legal.

Interessante, não?

Bom, por fim, como já estou avançando na leitura dos artigos posteriores, o art. 30, inc. II estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e o inciso II suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

No meu humilde entender, apenas as matérias constantes do rol do art. 24 não são da competência dos municípios, por expressa disposição constitucional. Esses só podem legislar sobre assuntos de interesse local. Se faltar lei estadual, federal sobre aqueles assuntos do art. 24 os municípios não “podem se meter”.

Se alguém tem alguma idéia divergente escreva para debatermos esse interessante assunto.

Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação

29/01/2009

Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação

 

 

O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

 

O Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de domicílio não somente o lugar em que o indivíduo mora, mas também o local onde se exerce profissão ou atividade desempenhada, sendo o recinto fechado, de acesso restrito ao público, como se dá nos escritórios profissionais.

 

A própria Constituição Federal estabelece exceções à regra da inviolabilidade domiciliar no artigo supracitado.

 

Assim, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

 

O próprio Supremo já decidiu que mesmo a casa sendo asilo inviolável não pode servir como garantia para a prática de crimes em seu interior, e, mesmo assim, o morador ou profissional saírem impunes.

 

Vários são os entendimentos do que é dia e do que é noite.

 

José Afonso da Silva determina que dia é o período das 6:00h às 18:00h. Guilherme de Souza Nucci afirma que “noite é o período que vai do anoitecer ao alvorecer, pouco importando o horário, bastando que o sol se ponha e depois se levante no horizonte”.

 

Alexandre de Moraes considera a melhor definição a união dos conceitos expostos acima, resguardando-se a possibilidade de invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18:00 horas, desde que, ainda, não seja noite, como por exemplo o horário de verão.

 

Cláusula de reserva jurisdicional

O já multicitado inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal deixa claro que a violação domiciliar se dará por determinação judicial.

 

A violação domiciliar durante o dia só será possível por determinação judicial, competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, excluindo qualquer outro órgão para a prática deste ato.

 

O Ministro Celso de Mello, relator do MS n.º  23.452-1/RJ, proferiu: “nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem a Comissão Parlamentar de Inquérito ou seus representantes, agindo por autoridade própria, podem invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. Esse comportamento estatal representará inaceitável afronta de um direito essencial assegurado a qualquer pessoa, no âmbito de seu espaço privado, pela Constituição da República.

 

Assim a Administração Pública perdeu essa auto-executoriedade administrativa em decorrência da cláusula de reserva jurisdicional.

 

O fisco também perdeu essa prerrogativa, com a promulgação da Constituição de 88, da possibilidade de invadir domicílio com a intenção de fiscalizar ou de se apropriar para fiscalização, de documentos em uma investigação fiscal.

 

Inc. XII do artigo 5º – Sigilo de correspondência e de comunicação

 

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

 

Pela leitura e interpretação literal desse dispositivo depreende-se que o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados estão absolutamente protegidas, sendo passível de violação por ordem judicial somente as comunicações telefônicas.

 

Porém, nenhuma liberdade individual é absoluta. O STF já decidiu, em acordo com relatoria do Ministro Celso de Mello, que, “sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”. E mais “a inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.

 

O inciso supracitado pode ser classificado como norma de eficácia limitada, dependendo de lei para a perfeita eficácia técnica e assim produzir seus efeitos no caso concreto. O legislador regulamentando esse dispositivo publicou a Lei n.º 9296/96, conhecida como a Lei das interceptações telefônicas.

 

O conceito de interceptação telefônica é na definição de Alexandre de Morais (Direito Constitucional, 15º edição) a captação e gravação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ela se realiza, por terceita pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores.

 

Assim, os requisitos estabelecidos pelo constituinte são os seguintes:

Ordem judicial; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

 

Como já foi dito, a lei foi publicada em 1996. Antes dessa publicação o Supremo entendia que era impossível a interceptação telefônica em face de ausência legislativa.

 

Um dado importante que não pode ser desprezado é a utilização da interceptação telefônica somente para crimes punidos com a pena de reclusão.  

 

Dessa forma a interceptação telefônica será determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento de autoridade policial ou de representante do Ministério público. Descrevendo com clareza o objeto da investigação e a qualificação dos investigados, salvo na absoluta impossibilidade de fazê-lo.

 

A prova colhida através desse meio permanecerá em segredo de justiça. Caso possa ser gravada e transcrita, será dada oportunidade ao  investigado para conhecer seu conteúdo e se defender, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Em todo caso, o Ministério Público deverá tomar ciência quando da interceptação e acompanhá-la se entender necessário.

 

Não será possível, em hipótese alguma, a interceptação e gravação telefônica da conversa entre advogado e acusado, em respeito ao sigilo profissional do advogado, no exercício da profissão. É a própria garantia do devido processo legal. Tudo muda, porém, se o advogado estiver envolvido na prática do crime, pois se age assim, não está atuando como defensor, e sim como participante da infração penal.

 

A interceptação telefônica e a gravação clandestina.

A grande diferença entre essas espécies de gravação é o conhecimento dos interlocutores.

Na interceptação telefônica nenhum dos interlocutores tem ciência de que suas conversas estão sendo gravadas. Na gravação clandestina um deles tem esse conhecimento. Sendo tais gravações consideradas ilícitas, pois foi gravada com invasão da privacidade alheia, sem respaldo judicial, sendo assim rejeitada como prova, por se tratar de prova ilícita.

A decisão que condena o réu baseado somente nessa prova obtida clandestinamente é nula.

Porém, excepcionalmente, e bem excepcionalmente mesmo, admite-se a possibilidade da gravação clandestina se tornar lícita desde que se faça com autorização judicial. A diferença aqui também se estabelece pelo modo como a gravação é feita, de maneira mais simples, podendo ser através de simples gravador, câmera filmadora etc.

A interceptação telefônica requer trabalho mais detalhado, com a freqüente necessidade de auxílio técnico especializado das concessionárias de serviço público, para que se intercepte uma linha telefônica.

 

 

 

Princípio da legalidade e da reserva legal

13/01/2009

Princípio da legalidade e da reserva legal

 

O assunto de hoje a ser abordado é o princípio da legalidade e o da reserva legal.

José Afonso da Silva leciona que muitas vezes os doutrinadores confundem ou não dão a devida atenção à diferença existente entre esses dois institutos.

Então vamos a eles.

O artigo 5º, II, da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Este dispositivo é o próprio princípio da legalidade. Textualizado na Constituição Federal como uma forma de restringir a atuação do detentor do poder em benefício da lei. Assegurando, assim, uma garantia constitucional ao particular, visto que não lhe pode ser impostas penas, sanções, multas que não sejam as da lei.

Pois bem, o princípio da legalidade é mais amplo que o da reserva legal, pois qualquer comportamento forçoso imposto ao indivíduo deve emanar de lei, elaborada consoante as regras do processo legislativo constitucional.

Por outro lado temos o princípio da reserva legal, que se divide em dois, reserva legal absoluta e reserva legal relativa.

A reserva legal absoluta ocorre quando a Constituição exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, emanada do Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo constitucional.

Já a reserva legal relativa se dá quando a norma constitucional exige também a edição de lei formal, mas a própria constituição permite que a lei estabeleça parâmetros de atuação do órgão administrativo, que poderá complementar por ato infralegal, sempre respeitando os limites ou requisitos impostos pela legislação infralegal.

Dessa formal, a Constituição exige a edição de lei formal para regulamentação de determinado dispositivo e ao mesmo tempo autoriza que essa lei estabeleça balizas para que o órgão administrativo atue especificamente no âmbito em que foi autorizado pela lei.

As hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela CF, nem poderia ser diferente, pois a lei não pode declinar de sua competência legislativa a favor de outras fontes, apenas se for autorizada pela própria Constituição.

Súmula Vinculante n.º1 – parte dois

20/12/2008

Deixo aqui a súmula vinculante n.º 1 para apresentar seu comentário na segunda-feira.

A Súmula Vinculante número um é essa:

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001.

Então irei escrever sobre o ato jurídico perfeito e sobre validez e eficácia de acordo e sobre o que é essa Lei Complementar.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

18/12/2008

Argüição de descumprimento de preceito  fundamental

 

A revista Época desta semana trouxe uma reportagem da série Debate uma reportagem interessante a respeito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com o perfil de cada um dos ministros.

 

Dentre os temas abordados citou a nova atitude do Supremo e a importância de seus julgamentos para a sociedade, citando como exemplo o julgamento das células-tronco em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

 

O parágrafo primeiro do artigo da Constituição Federal estabelece a ADPF, que será apreciada pelo STF, porém nem a lei, nem a CF definem o seu conceito.

 

A lei que a disciplina é a 9882/99 e quem conceitua dentre outros doutrinadores é Uadi Lâmmego Bulos – “Qualificam-se de fundamentais os grandes preceitos que informa o sistema de constitucional que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária.

Tais como os artigos 1º, 2º, 5º, II, 37, 207.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Artigo 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e enumera diversos incisos.

 

Assim, aquele que sofre lesão, em decorrência de ato do Poder Público, de qualquer esfera, inclusive ato administrativo, pode requerer ao STF que decida se tal ato infringiu realmente preceitos fundamentais.

 

Os legitimados são os mesmos previstos no artigo 103 da CF.

Porém, o parágrafo primeiro do artigo 2º  da Lei n.º 9882/99 estabelece que “na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador Geral da República, que examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do seu ingresso em juízo.

 

Será cabível de acordo com a lei citada, estabelecendo as seguintes hipóteses:

Na modalidade de ação autônoma, como das céulas tronco, por exemplo, e por equivalência ou equiparação.

O artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 9882/99, disciplinou a hipótese de argüição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

 

Assim, a ação, como se percebe do artigo citado, tem caráter repressivo e preventivo (evitar).

Como qualquer comprovação de lesão deve haver nexo causal entre a lesão e a infração a preceito fundamental.

 

A segunda hipótese, por equiparação, prevista no parágrafo único da Lei n. 9882/99 suscita dúvidas a respeito de sua constitucionalidade, pois textualiza o seguinte: o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluindo os anteriores à Constituição.

 

O artigo deixa claro que deverá ser demonstrada a divergência jurisdicional relevante na aplicação do ato normativo, violador do preceito fundamental.

Dessa forma, quanto a aplicação do ato normativo e sua suposta violação a preceito fundamental, deve ficar claro a divergência, as sentenças conflitantes a respeito do mesmo tema, se é ou não contrário aos preceitos fundamentais constitucionais.

 

Mas o que dizer da sua constitucionalidade?

A constituição fixou competência ao STF, em sede de ADIn, para apreciação de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluídos os municipais e anteriores à Constituição.

 

A lei instituiu competência ao STF que a própria constituição não estabeleceu. Para que isso fosse possível seria necessário Emenda Constitucional para devida apreciação do STF.

Como bem lembra Pedro Lenza, para os concursos públicos deve-se aceitar o que está na lei, que a previsão de atribuição ao STF para decidir sobre lei municipal lesionando preceito fundamental é válido, visto que até o momento não foi avaliado sua constitucionalidade pelo STF.

 

Quanto ao procedimento, em havendo pedido de liminar e apreciado pelo Relator, ocorre algo interessante. O Relator solicitará as informações necessárias às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias, podendo, ainda, caso entenda necessário, ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. O interesse está em aceitar na ADPF a participação do “amicus Curie” ou amigos da Corte.

 

Por último, porém não menos importante, é o caráter subsidiário da ADPF, ou seja, de acordo com o artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei n.º 9882/99, não será admitida Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental se houver outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor.

 

O controle constitucional de atos administrativos é algo apaixonante, complexo, porém através dele que o STF cumpre seu papel de Corte Constitucional, defendendo a Constituição.

 

 

Comentário da Súmula Vinculante n.° 1

13/12/2008

Hoje e segunda-feira são os dias de se comentar a respeito da Súmula Vinculante n.º1. Ao longo, irei comentando as demais súmulas vinculantes, que chegam a 13.

STF analisa em plenário a primeira Proposta de Súmula Vinculante ajuizada na Corte.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na sessão ordinária da próxima quarta-feira (17), a primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 1). O processo foi ajuizado na Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Notícia retirada do site do STF e então teremos a primeira proposta de Súmula Vinculante.

Na segunda-feira, serão feitos comentários a respeito do significado da súmula vinculante, sua importância e também breves comentários sobre a primeira súmula vinculante. E os legitimados para a proposta. Pelo visto, a OAB já se manifestou e propôs uma. É aguardar a decisão do Plenário nessa quarta-feira.

A Súmula Vinculante número um é essa:

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001.

É isso aí.

Mandado de Injunção x Adin por Omissão

11/12/2008

O mandado de injunção e a ADIn por omissão têm suas características em comum. E são elas: ambas buscam suprir as omissões constitucionais e tem como objetivo tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, portanto, somente as normas constitucionais de eficácia limitada possuem essa peculiaridade.

Para relembrar o que é norma constitucional de eficácia limitada, basta lermos os artigos 18,§º 22 parágrafo único, 113,125,146 e e notamos que quando da promulgação da constituição tais artigos não tiveram o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstituicional. Por isso o seu nome eficácia limitada. A sua eficácia tem um limite, pois falta-lhe algo, que na hipótese é a lei.

A ADIn por omissão está prevista no artigo 103, §2º da CF/88 – ” declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

Deste dispositivo tira-se diversos pontos importantes. A Constituição fala em omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Não é mera omissão legislativa, mas uma medida que engloba atos de outros poderes e não apenas do legislativo, como por exemplo atos de outros poderes e não apenas do legislativo. Esses atos, regulamentos podem emanar tanto do poder executivo como do judiciário.

O órgão competente para apreciar a ADIn por Omissão é o STF, de forma originária. Os legitimados são os nove do artigo 103. Passo a enumerá-los.

Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal (Câmara Legislativa do DF, pois este detem as duas competências, municipal e estadual, por isso a mescla dos nomes de ambas casas legislativas do município e do estado); o Governo de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Seus efeitos são:

Quando se tratar de órgão administrativo este tem o prazo de trinta dias para elaborar a lei, sob pena de responsabilidade.

Quanto ao poder competente, como dispõe o § 2º do artigo 103, não será fixado prazo para sua elaboração, apenas será dado ciencia, em respeito ao princípio da tripartição dos poderes.

O Mandado de Injunção, previsto no artigo 5º LXXI, será utilizado por qualquer pessoa, atentando para a capacidade e legitimidade já exposto em tópico anterior, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A norma constitucional é a de eficácia limitada, tal qual a ADIn por omissão.

A ação pode ser ajuizada por qualquer pessoa, como já citado, como instrumento de controle concreto ou incidental, desde que a pessoa tenha inviabilizado o exercício de direitos e liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para se aferir a competência do julgamento do mandado deinjunção é mister analisar os seguintes artigos da Constituição Federal: 102, I, “q”; 102, II, “a”; 105, I, “h”, 121, § 4º; e 125, §1º

Outra diferença, portanto, se encontra no órgão julgador do mandado de injunção.  Enquanto a ADIn por Omissão é de competência exclusiva do STF, o MI pode ser julgado por diversos tribunais, superiores ou não. Podemos citar como exemplo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar MI contra autoridades estaduais ou municipais.

Para encerrar os efeitos também são diversos.

Alexandre de Moraes adota a posição concretista individual intermediária, o que quer dizer que julgado procedente o MI o poder judiciário fixa ao Legislativo prazo para elaborar a norma reguladora. Terminado o prazo e permanecendo a inércia do Legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito. Por isso chamado de concretista (sede de controle concreto), individual (um autor, efeito inter partes) intermediária (o o poder judiciário não legisla a favor de todos, porém não fica inerte).

Essa posição é a mais coerente com o MI, pois se fosse de outra forma o autor não teria assegurado seu direito, não podendo então exercê-lo, por falta de norma regulamentadora infra-constitucional.

O efeito é inter partes e não erga omnescomo da ADIn por omissão.


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