A constitucionalidade do artigo 302 do CTB

STF declara a constitucionalidade do artigo 302, parágrafo único da Lei 9503/97.

Artigo 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permisão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

O crime de homicídio está disposto na Parte Especial, Título I – Dos crimes contra a pessoa. É o primeiro artigo da parte especial, proteção ao bem maior do qual todos derivam, a vida.

Art. 121 – Matar alguém

Pena – reclusão de seis a vinte anos e multa.

Homicídio culposo está previsto em seu § 3º:

Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção de um a três anos.

A pena cominada para o delito cometido na direção de veículo automotor é de dois a quatro anos de detenção.

As modalidades culposas são expressamente previstas no Código Penal, tendo em vista a política jurídico-penal, pois a culpa só é incriminada quanto atingir bens jurídicos relevantes, capaz de abalar a segurança e a incolumidade alheias.  A culpa é excepcional.

A legislação pátria então dispõe desses dois tipos incriminadores de homicídio culposo. E um deles foi levado ao STF para decidir a respeito de sua constitucionalidade.

Alegou-se que o artigo 302, parágrafo único, da Lei 9503/97 é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, textualizado no “caput” do artigo 5º da Constituição Federal.

A razão de se levar ao Supremo a alegada inconstitucionalidade foi a diferença de pena existente entre os dois artigos.  Lembrando aqui também que cometido um homicídio culposo na direção de veículo automotor não será possível a supensão condicional do processo, tendo em vista que tal supensão só será possível se o delito cominar pena igual ou inferior a um ano.

A Turma do STF considerou um elemento discrímen razoável, pois é clara a existência de maior risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias públicas.

O CTB teve de ser mais rigoroso em virtude de demasiados crimes de trânsito ocorridos, muitas vezes com vítimas fatais.

Além do que noticiado no informativo do STF, devemos lembrar também de outro ponto importante, qual seja, o princípio da especialidade. Como o artigo 302 da Lei 9503/97 estipulou um tipo incrimindor específico este deve prevalecer.

O mais importante, portanto, é a decisão do STF quanto a constitucionalidade do referido dispositivo.

 

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