Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Argüição de descumprimento de preceito  fundamental

 

A revista Época desta semana trouxe uma reportagem da série Debate uma reportagem interessante a respeito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com o perfil de cada um dos ministros.

 

Dentre os temas abordados citou a nova atitude do Supremo e a importância de seus julgamentos para a sociedade, citando como exemplo o julgamento das células-tronco em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

 

O parágrafo primeiro do artigo da Constituição Federal estabelece a ADPF, que será apreciada pelo STF, porém nem a lei, nem a CF definem o seu conceito.

 

A lei que a disciplina é a 9882/99 e quem conceitua dentre outros doutrinadores é Uadi Lâmmego Bulos – “Qualificam-se de fundamentais os grandes preceitos que informa o sistema de constitucional que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária.

Tais como os artigos 1º, 2º, 5º, II, 37, 207.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Artigo 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e enumera diversos incisos.

 

Assim, aquele que sofre lesão, em decorrência de ato do Poder Público, de qualquer esfera, inclusive ato administrativo, pode requerer ao STF que decida se tal ato infringiu realmente preceitos fundamentais.

 

Os legitimados são os mesmos previstos no artigo 103 da CF.

Porém, o parágrafo primeiro do artigo 2º  da Lei n.º 9882/99 estabelece que “na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador Geral da República, que examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do seu ingresso em juízo.

 

Será cabível de acordo com a lei citada, estabelecendo as seguintes hipóteses:

Na modalidade de ação autônoma, como das céulas tronco, por exemplo, e por equivalência ou equiparação.

O artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 9882/99, disciplinou a hipótese de argüição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

 

Assim, a ação, como se percebe do artigo citado, tem caráter repressivo e preventivo (evitar).

Como qualquer comprovação de lesão deve haver nexo causal entre a lesão e a infração a preceito fundamental.

 

A segunda hipótese, por equiparação, prevista no parágrafo único da Lei n. 9882/99 suscita dúvidas a respeito de sua constitucionalidade, pois textualiza o seguinte: o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluindo os anteriores à Constituição.

 

O artigo deixa claro que deverá ser demonstrada a divergência jurisdicional relevante na aplicação do ato normativo, violador do preceito fundamental.

Dessa forma, quanto a aplicação do ato normativo e sua suposta violação a preceito fundamental, deve ficar claro a divergência, as sentenças conflitantes a respeito do mesmo tema, se é ou não contrário aos preceitos fundamentais constitucionais.

 

Mas o que dizer da sua constitucionalidade?

A constituição fixou competência ao STF, em sede de ADIn, para apreciação de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluídos os municipais e anteriores à Constituição.

 

A lei instituiu competência ao STF que a própria constituição não estabeleceu. Para que isso fosse possível seria necessário Emenda Constitucional para devida apreciação do STF.

Como bem lembra Pedro Lenza, para os concursos públicos deve-se aceitar o que está na lei, que a previsão de atribuição ao STF para decidir sobre lei municipal lesionando preceito fundamental é válido, visto que até o momento não foi avaliado sua constitucionalidade pelo STF.

 

Quanto ao procedimento, em havendo pedido de liminar e apreciado pelo Relator, ocorre algo interessante. O Relator solicitará as informações necessárias às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias, podendo, ainda, caso entenda necessário, ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. O interesse está em aceitar na ADPF a participação do “amicus Curie” ou amigos da Corte.

 

Por último, porém não menos importante, é o caráter subsidiário da ADPF, ou seja, de acordo com o artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei n.º 9882/99, não será admitida Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental se houver outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor.

 

O controle constitucional de atos administrativos é algo apaixonante, complexo, porém através dele que o STF cumpre seu papel de Corte Constitucional, defendendo a Constituição.

 

 

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