Súmula Vinculante n.º1 – parte dois

Deixo aqui a súmula vinculante n.º 1 para apresentar seu comentário na segunda-feira.

A Súmula Vinculante número um é essa:

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001.

Então irei escrever sobre o ato jurídico perfeito e sobre validez e eficácia de acordo e sobre o que é essa Lei Complementar.

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