Retirada de proposição de projeto para limite de idade na magistratura

O Deputado Federal Décio Lima, do PT, apresentou um projeto de emenda à Constituição, que recebeu o número 260/2008, onde propunha que o limite mínimo de idade para ingresso na magistratura seria aos 35 anos, com o mínimo de dez anos de prática na advocacia.

Em 01/12/2008 houve a apresentação do Requerimento n.º 3685/2008 solicitando a retirada da PEC 260/2008, o qual foi deferido em 16/12/2008 com o seguinte despacho ” Defiro a retirada da PEC 260/08, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se. “.

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