Princípio da legalidade e da reserva legal

Princípio da legalidade e da reserva legal

 

O assunto de hoje a ser abordado é o princípio da legalidade e o da reserva legal.

José Afonso da Silva leciona que muitas vezes os doutrinadores confundem ou não dão a devida atenção à diferença existente entre esses dois institutos.

Então vamos a eles.

O artigo 5º, II, da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Este dispositivo é o próprio princípio da legalidade. Textualizado na Constituição Federal como uma forma de restringir a atuação do detentor do poder em benefício da lei. Assegurando, assim, uma garantia constitucional ao particular, visto que não lhe pode ser impostas penas, sanções, multas que não sejam as da lei.

Pois bem, o princípio da legalidade é mais amplo que o da reserva legal, pois qualquer comportamento forçoso imposto ao indivíduo deve emanar de lei, elaborada consoante as regras do processo legislativo constitucional.

Por outro lado temos o princípio da reserva legal, que se divide em dois, reserva legal absoluta e reserva legal relativa.

A reserva legal absoluta ocorre quando a Constituição exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, emanada do Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo constitucional.

Já a reserva legal relativa se dá quando a norma constitucional exige também a edição de lei formal, mas a própria constituição permite que a lei estabeleça parâmetros de atuação do órgão administrativo, que poderá complementar por ato infralegal, sempre respeitando os limites ou requisitos impostos pela legislação infralegal.

Dessa formal, a Constituição exige a edição de lei formal para regulamentação de determinado dispositivo e ao mesmo tempo autoriza que essa lei estabeleça balizas para que o órgão administrativo atue especificamente no âmbito em que foi autorizado pela lei.

As hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela CF, nem poderia ser diferente, pois a lei não pode declinar de sua competência legislativa a favor de outras fontes, apenas se for autorizada pela própria Constituição.

2 Respostas to “Princípio da legalidade e da reserva legal”

  1. Eduardo Daniel Says:

    Ótima exposição: coesa e objetiva.

  2. Glauber Says:

    Primeira vez que li e entendi. Valeu meu amigo.Olhei textos de 4 paginas sobre o assunto e não entendi nada. E você foi simples, coeso e objetivo. Parabéns.

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