Serasa e constragimento

Esta semana irei postar algo que ocorreu com um parente meu. Esse parente ao fechar um negócio foi informado que seu nome estava constando no banco de dados do SPCP e Serasa. Olhei o documento e não se tratava de homônimo. Era ele mesmo.

Entrei em contato com a empresa que enviou o nome ao Serasa para saber o motivo do envio e qual seria a proposta para resolver essa situação.

Eis a resposta da empresa, que por motivos éticos não irei revelar agora,( caso a história não seja resolvida pacificamente, aí sim, poderei anunciar o nome aqui, principalmente para alertar as pessoas sobre os contratos por aí fechados) .  Foi firmado um contrato de uso de serviço do clube, pelo prazo e um ano, após o término desse prazo o contrato é prorrogado automaticamente.

Eu aleguei que na hora da venda do título o vendedor informou que caso quisesse rescindir o contrato era só parar de pagar após um ano. O final ocorreu em dezembro de 2007. Em abril de 2009 a pessoa proprietária do título familiar parou de pagar. Pois bem, o nome foi enviado ao Serasa. Aleguei ainda no mesmo telefonema que um contrato prorrogado indevidamente é ilegal, contrariando as normas do Código de Defesa do consumidor. E o moço, chamado Gabriel, respondeu:Procure o Procon!

Eu fiquei abismada! Como procurar o Procon sem uma tentativa de acordo? É preferível informar o nome ao Procon que uma empresa está descumprindo normas do CDC, “sujar” o nome da mesma perante outros possíveis consumidores de seus serviços? Não entendo essa política quando eles mesmos sabem que estão errados.

O raciocínio deles é esse: Dane-se o CDC, dane-se uma possível ação no Juizado Especial, dá mais trabalho, é mais lenta a resolução da questão. E o nome deles vão continuar “sujo”.

Isso só ocorre, esse pensamento, porque nos deparamos com uma justiça lenta. É sabido de todos que questões levadas a Juízo demoram para serem resolvidas. Dando margem para esse tipo de abuso.

E o envio ao SPCP, ao Serasa, é uma forma de chantagem. O pensamento funciona assim: não pagou, né? Vamos enviar o CPF e o nome desse mau pagador para ele ficar sem crédito na “praça” servindo como um alerta aos outros possíveis comerciantes. Mas sempre o consumidor está errado? Houve algum motivo para não fazer o pagamento? O próprio órgão que recebe a denúncia não deveria entrar em contato com o “acusado” de calote? É justo que esses órgãos hajam assim? Isso pega muito mal e cabe facinho uma ação por danos morais. Será o próximo passo!

Alguns juízes decidem a favor da ilegalidade das cláusulas de prorrogação automática com base nos seguintes artigos do CDC. Artigo 46: Os contratos que regularm as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lher for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance. Artigo 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Artigo 51, inciso IV – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

Artigo 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Estamos bem amparados por um código tão bem feito como esse que protege o consumidor.

Lembrando por último, que esse contrato em questão foi celebrado em comarca diferente de onde o suposto devedor reside. Caso o foro de eleição no contrato seja o do lugar do clube o juiz poderá declarar de ofício a nulidade dessa cláusula. Isso graças à mudança ocorrida pela Lei n. 1.280/2006.

Artigo 112 parágrafo único do CPC – A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de sua competência para o juízo de domicílio do réu.  Na hipótese, fazendo uma interpretação teleológica o legislador buscou beneficiar a parte mais frágil do contrato. A empresa, assim, não poderá alegar em preliminar exceção de incompetência. Legal, não.

Ah, acabei de me lembrar de outra coisa. Em uma decisão sobre essa mesma questão, só que com assinatura de revista, o juiz decidiu que a anuência do assinante para a prorrogação do contrato deve ser provada documentalmente.

Acho que temos bons argumentos. Se isso progredir realmente para uma reclamação no Procon ou uma ação no Juizado Especial, postarei aqui os andamentos da ação, bem como o nome da malfadada empresa,  não ferindo norma alguma, devido ao princípio da publicidade.

Até mais.

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