Acidente AF 447 – Morte Presumida ou Ausência?

Acidente da Air France: morte presumida ou ausência?

Os diversos profissionais, ao se depararem com situações catastróficas, trágicas, questionam as suas conseqüências ou causas.
No acidente ocorrido com o vôo da Air France, os médicos poderiam pensar nos motivos da morte, os órgãos atingidos, o que sentiram fisicamente na hora do acidente; os engenheiros aeronáuticos pensariam nas falhas do avião; os físicos nos aspectos meteorológicos; os biólogos marinhos nas condições marítimas no momento da queda do Air Bus. Nós, operadores do direito, pensamos em algumas coisas assim, mas não nos aprofundamos, tendo em vista a falta de conhecimento técnico para se analisar com profundidade as conseqüências ou causas do acidente em si.
Porém, situações como essa despertam conseqüências no campo jurídico. A princípio pensamos na dor que os familiares sofrem ao se depararem com tragédias de tal jaez.
As pessoas que tomaram assento naquele vôo, muito provavelmente, tinham bens móveis e imóveis, devido a suas condições sociais, claramente demonstradas através da lista de passageiros divulgada pela imprensa.
Os proprietários desses bens não mais existem. Ocorreu o que o artigo 6º do Código Civil chama de extinção da pessoa natural. “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”.
Normalmente, o que é mais comum, é a presença do corpo sem vida, constatada a morte física por dois profissionais de medicina. Em posse desse documento, assinado pelo médico, é possível o registro do óbito, lavrado em uma certidão. Documento hábil e essencial para requerimento da abertura da sucessão, através de procedimentos de inventário ou arrolamento.
Porém, em acidentes desse porte, muitas vezes há o desaparecimento do corpo, devido à diversas possibilidades. Sendo que até o momento nenhum corpo foi encontrado. Então como proceder?
Nossa legislação prevê soluções para esse tipo de acontecimento.
A previsão encontra-se no artigo 7º do Código Civil.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
II- Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

O que nós buscamos nesse momento está inserido no inciso I do supracitado artigo.

Um avião sobrevoando o Oceano Atlântico, à noite, sob fortes tempestades, desaparecido dos radares, com mais de duzentas pessoas à bordo, encontra-se em perigo, colocando todos os passageiros e tripulação em situação extremamente delicada.

Pronto, perfeitamente encaixado na previsão legal do Código Civil.

O artigo 6º, já transcrito, complementa este dispositivo ao autorizar a abertura da sucessão definitiva sem necessidade de decretação de ausência.

Resumindo, a decretação de ausência ocorre da seguinte forma:
Alguém desaparece de seu domicílio sem deixar representante para administrar seus bens ou indicando um, desaparece por três anos. Após esse período há a arrecadação de bens. Após um ano da arrecadação de bens (sem deixar representantes), os interessados pedem a declaração de ausência para que seja possível a abertura da sucessão provisória. Após 10 anos da abertura da sucessão provisória os interessados podem solicitar a abertura da sucessão definitiva. Ao término de vinte anos, não retornando o ausente, os bens deste passam definitivamente para seus herdeiros.

Voltando ao episódio trágico ocorrido com o vôo da Air France, nos deparamos não com uma ausência legal, uma ausência nos moldes do Código Civil e sim com mortes presumidas.

Não seria justo com os familiares a espera de 20 anos para que seja possível a imissão definitiva na posse dos bens dos falecidos no acidente aéreo. Visto que é muito provável que não haja sobreviventes, e que essas pessoas estavam neste avião.

Provado isto, o Poder Judiciário, irá determinar em sentença a data e hora provável da morte, para constar na certidão de óbito.

Em casos assim, o a declaração da morte presumida se dá após o encerramento das buscas e averiguações. O Presidente Lula pediu para avisar aos familiares que as buscas ainda não terminaram.
Até hoje, dia 05/06/2009, não será possível a declaração de morte presumida, visto que as buscas ainda não se esgotaram.

Se a procura se encerrar na segunda-feira (08/6/2009), muito provavelmente, os juízes sentenciaram como essa a data provável da morte dos passageiros e tripulantes do vôo AF447.

No entanto, é necessário um procedimento previsto no Código de Processo Civil, chamado de Justificação. E nesse caso será justificação do óbito.
A Lei de Registro Público consagra um procedimento de justificação, com a necessidade de intervenção do Ministério Público, com a finalidade de proceder o assento do óbito em hipóteses de campanha militar, desastre ou calamidade, em que não foi possível proceder ao exame médico do cadáver.

O procedimento judicial para essa declaração de morte presumida é o constante dos artigos 861 a 866 do vigente Código de Processo Civil brasileiro, aplicável a todas as situações, em que se pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular. (eu negritei). (Novo Curso de Direito Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, 11º edição, 2009).

O procedimento neste caso seria assim: não foi encontrado corpo algum, os desaparecidos tinham bens. Alguém precisa herdar tais bens. Busca-se o assento do óbito através de um procedimento previsto no Código de Processo Civil chamado de Justificação. Aqui se dará a Justificação do óbito. As hipóteses estão previstas no artigo 88 da Lei de Registro Público. A intervenção do MP se faz necessária.
A data e hora da morte serão colocadas na sentença do procedimento de justificação.
O procedimento de justificação será dado por sentença, após 48 horas, o(s) interessados(s) receberá (ão) os autos, independentemente de traslado.

De posse dessa sentença, é possível o registro do óbito e com ele o interessado poderá requerer a abertura do procedimento de inventário ou arrolamento.

A partir deste momento o processo seguirá conforme os demais, sem mais nenhuma particularidade. Será um inventário ou arrolamento comum.

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