Competência concorrente

Há alguns dias resolvi estudar mais a fundo a respeito da competência legislativa concorrente. Confesso que sempre foi um assunto espinhoso para mim, visto ter que entender ou até mesmo decorar quais são os bens da União, o que compete à União, quais são as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Mas resolvi escrever hoje a respeito da competência legislativa concorrente, estabelecida no art. 24 da Constituição Federal.

Art.24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

O artigo tem dezesseis incisos e quatro parágrafos.

O que me chamou a atenção foi a ausência dos Municípios na competência concorrente. Portanto, os Municípios não participam da competência concorrente. Isso é importante.

Bom, continuando com mais atenção, o § 1º do art. 24 estabelece que a União limita-se a estabelecer normas gerais. A participação dos estados e do Distrito Federal na competência concorrente será a de complementar a legislação federal, por meio de expedição de normas específicas estaduais e distritais.

Mas e se a União resolver instituir normas específicas a ser aplicadas aos estados a o Distrito Federal?

A resposta eu encontrei no excelente livro dos Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Os autores explicam que a atuação da União será inconstitucional, por invasão de competência na alçada dos estados e Distrito Federal. Assim, prevalecerão as normas específicas editadas pelo próprio estado ou Distrito Federal.

Muito interessante, não é mesmo?

O §3º do art. 24 estabelece que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

O que significa que esses entes não precisam esperar pelas normais gerais expedidas pela União. Na falta dessas normais gerais poderão ser editadas normas específicas pelos estados e Distrito Federal. Há assim, com a ausência das normas gerais, a competência legislativa plena.

Feito isso, edição de leis específicas pelos estados ou Distrito Federal (competência legislativa plena) aí sim, entra em cena o §4º do art. 24 da CF – A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Será que faltou lei distrital no parágrafo quarto? Foi intencional ou engloba também tal ente? Se alguém puder ajudar. Não vi nada a respeito dessa omissão nos livros dos professores acima citados. Vou ver depois no livro do Marcelo Novelino.

Editada uma lei federal a respeito das matérias constantes do art. 24 e se alguma norma específica do DF ou estados for contrário a essa norma geral da União, a norma específica será suspensa.

Para encerrar e porque caiu numa prova importante esse ano, a superveniência de lei federal sobre normais gerais suspende a eficácia da lei estadual. O constituinte deixou bem claro que suspende e não revoga. A questão copiava o parágrafo inteirinho, apenas mudando o suspende por revoga.

Suspensão e revogação são diferentes. Na revogação a norma é excluída do sistema jurídico. A suspensão faz com que a lei tenha seus efeitos suspensos, sem contudo desaparecer do ordenamento jurídico. Enquanto durar a suspensão seus efeitos não serão aplicados.

Assim, se a norma geral da União for revogada a lei estadual ou distrital volta a ser aplicada integralmente, visto que não saiu do sistema legal.

Interessante, não?

Bom, por fim, como já estou avançando na leitura dos artigos posteriores, o art. 30, inc. II estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e o inciso II suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

No meu humilde entender, apenas as matérias constantes do rol do art. 24 não são da competência dos municípios, por expressa disposição constitucional. Esses só podem legislar sobre assuntos de interesse local. Se faltar lei estadual, federal sobre aqueles assuntos do art. 24 os municípios não “podem se meter”.

Se alguém tem alguma idéia divergente escreva para debatermos esse interessante assunto.

Uma resposta to “Competência concorrente”

  1. Bety Says:

    Muito bom! Ajudou bastante no entendimento!😉

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: