Prequestionamento

Texto que publiquei em um fórum de discussão de um curso que estou fazendo.

Qualquer dúvida, não hesitem em escrever. Tenho recebidos alguns retornos e isso me deixa muito contente.

O prequestionamento é um exigência antiga para que os recursos interpostos nos Tribunais superiores sejam admitidos. É a manifestação do tribunal recorrido acerca de determinada questão jurídica federal (incluindo a trabalhista) ou constitucional.

É um debate anterior à decisão recorrida. Não é um requisito especial de admissibilidade dos recursos extraordinários, mas sim uma etapa no exame do cabimento de recursos extraordinários.

Os embargos declaratórios são usados também para prequestionar a matéria. Se a questão não houver sido examinada pelo tribunal, a parte interpõe embargos de declaração e mesmo assim o tribunal continua omisso? É nesse ponto que o prequestionamento ficto é aceito.

O STF e o TST parecem forçar a interposição dos embargos de declaração para forçar o julgador a explicitar seu entendimento. A Súmula 356 do STF dispõe: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Assim, o STF admite o prequestionamento ficto, que ocorre com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

Qual a culpa da parte supostamente prejudicada se a instância superior permanece recalcitrante no julgamento dos embargos para decidir a matéria posta a sua apreciação?

Reparem no seguinte julgado:

Por fim, as questões atinentes ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios ostentam natureza puramente jurídica. Nesse caso, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto da matéria (Súmula n.º 297, III, do TST), permitindo a correção de eventual erro de julgamento quando da análise do mérito.

A fundamentação encontra-se na Súmula 297, III do TST – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qula se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Mas em relação a serem explícitos ou implícitos o prequestionamento?
Ai é que mora a divergência: A Súmula 297, I: ” diz-se prequesitonada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Carlos Bezerra Leite assim escreve sobre essa Súmula: Não vale, pois o pronunciamente implícito. Mas não é preciso que a decisão reproduza ipsis litteris o dispositivo de lei que o recorrente alega ter sido violado. O importante é que a tese explícita sobre a matéria questionada faça parte da fundamentação do julgado.

Outros julgados que tratam da matéria e sua divergência.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio (Súmula 126/TST), além de exigido o prequestionamento explícito (Súmula 297/TST).PROCESSO Nº TST-RR-85440-66.2002.5.01.0025.

Outra decisão aceita o prequestionamento implícito.

A jurisprudência das Cortes Superiores têm se direcionado para a aceitação do prequestionamento implícito, ou seja, tendo em conta que as normas jurídicas são de conhecimento geral, presumido e obrigatório, bem como, que cabe ao julgador o dever de subsunção, não há necessidade de que o dispositivo tido por violado esteja expresso na decisão atacada, mas apenas, que esta tenha versado acerca da matéria. Aliás, como se verifica do inciso III da Súmula n° 297 do C. TST.PROCESSO Nº TST-AIRR-197-11.2011.5.15.0071.

A aceitação do prequestionamento implícito, em minha opinião, é mais condizente com o sentido de justiça.

Como diz Fredie Didier Jr., o prequestionamento é uma das válvulas de escape dos tribunais superiores, que se valem dele para deixar de julgar o mérito dos recursos, em diversas oportunidades.

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